Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial

A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem a alega.

Processual civil e tributário. Decretação de indisponibilidade de bens do devedor. Medida excepcional.

Para a indisponibilidade de bens deve-se ter como parâmetro o valor do prejuízo apontado e não o valor dado à causa.

Paciente internado no HWG ganha direito a exame

Um paciente que sobre de doença no pâncreas conseguiu o direito de realizar um exame para obtenção de um diagnóstico preciso de sua enfermidade.

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados

São absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e de pensão, impossibilitando sua constrição por meio de penhora on line, conforme o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Cobrança dupla de compra pela Internet gera dano moral

Penhora on line de valores em conta corrente de devedor é priorizada

1ª SDI decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis

Substituição de penhora é possível durante processo de execução

Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, é possível a substituição da penhora realizada.

Cartórios devem passar a enviar registro de óbitos à Previdência Social por meio da Internet

Justiça obriga Governo a atender pacientes com diagnóstico ou suspeita de dengue

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

Governo deve bloquear até R$ 19 bi do orçamento

Falência. Execução trabalhista posterior à vigência da Lei nº 11.101/2005. Prosseguimento no juízo falimentar.

Agências de viagem condenadas a indenizar turistas

CEF deve indenização por cheques furtados no interior da agência

Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO

Operadoras cortam hoje sinais de celulares nas proximidades dos presídios de São Paulo

TST desbloqueia poupança de servidor com débito trabalhista

Projeto prevê conversão da dívida dos estados em educação

STJ nega liminar para manter diretoria da Federação do Comércio de Brasília

Com a liminar pedida na cautelar, o sindicalista pretendia suspender os efeitos de acórdão do TJ/DF que afastou a antiga diretoria da entidade e nomeou administração provisória até a realização de novas eleições.